Como devo distribuir o pedido de cumprimento de sentença?
O pedido de liquidação de sentença definitiva ou provisória deverá ser distribuído por dependência ao processo de conhecimento (art. 106 do CNCGJ/2020), cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópia das peças processuais pertinentes (art. 512 do CPC).
Como deve ser protocolado o cumprimento de sentença?
O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária. Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos.
O requisito para cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial, documento com a ordem judicial que dá à parte vencedora os meios legais para garantir a execução do que ficou decidido. O artigo 515 do Código de Processo Civil os especifica: Art. 515.
Não há impedimento legal ao processamento do cumprimento de sentença em autos apartados quando ausente demonstração de qualquer prejuízo às partes além do fato da exequente ter juntado integralmente aos autos o processo de conhecimento que tramitou por meio físico.
COMO PROTOCOLAR UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? ESAJ/TJSP
Onde devo propor o cumprimento de uma sentença?
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.
O cumprimento de sentença é uma petição inicial ou intermediária?
Em regra, o pedido de cumprimento de sentença não está sujeito à prévia distribuição e será apresentado pela parte interessada por meio de petição intermediária, exceto: O art.
O que mudou no cumprimento de sentença no novo CPC?
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Qual é o prazo para peticionar o cumprimento de sentença?
Comumente as partes são intimadas a apresentar os cálculos, instaurando a fase de cumprimento de sentença, seja em execução normal ou invertida, possuindo o prazo de 15 ou 30 dias úteis para tanto.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
Quando os autos são apartados, significa que eles são retirados do processo principal e tratados separadamente, podendo ser encaminhados a outro juízo, tribunal ou vara especializada, designados para lidar com aquela questão específica.
Quando o cumprimento de sentença será nos mesmos autos?
O cumprimento de sentença, para a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência ou do valor principal, deve ser promovido nos próprios autos e não em autos apartados. Essa medida é recomendável, inclusive, para evitar pagamento em duplicidade.
É necessário juntar procuração no cumprimento de sentença?
A falta de juntada de procuração atualizada configura uma irregularidade processual, pois viola o princípio da identificação das partes e prejudica a ampla defesa da parte contrária.
534, NCPC, por sua vez, refere-se à multa do art. 523 do Novo CPC. Conforme o dispositivo, uma vez que não ocorra o pagamento voluntário no prazo estabelecido, acrecer-se-á ao débito multa de 10%. Além disso, incidirão honorários advocatícios também de 10%.
Quais são as peças obrigatórias para o cumprimento de sentença?
No requerimento deve ser anexados os documentos mencionados no provimento CG nº 16/2016 na seguinte ordem: petição, sentença, acordão (se o caso), certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido de inicio da fase executiva.
526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
É possível iniciar o cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado?
O Cumprimento Provisório de Sentença consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente de julgamento não tiver efeito suspensivo de modo a possibilitar o cumprimento efetivo e imediato.
Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.
Como funciona a distribuição por dependência no cumprimento de sentença no CPC?
A distribuição por dependência no Código de Processo Civil (CPC) é o procedimento utilizado para garantir que novas ações judiciais sejam encaminhadas ao mesmo juízo que já esteja analisando processos relacionados.
Normalmente, é quando já há uma ação em trâmite no Tribunal. Portanto, a intermediária serve para tomar providências a alguma finalidade solicitada pelo juiz no decorrer do processo.
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
