CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO O advogado/estagiário poderá requerer a Cancelamento, exclusivamente, no Site, por meio do preenchimento do Formulário e realize a emissão do boleto da taxa de cancelamento ao final do procedimento. A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO SERÁ CONSIDERADA A DATA DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA.
O cancelamento da inscrição é mais sério do que o licenciamento. Regulado pelo art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre mediante processo administrativo iniciado pelo próprio advogado, por ofício do Conselho Seccional ou qualquer outra pessoa – a depender dos motivos pelos quais será iniciado.
O Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/94), em seu artigo 37, § 1º determina que a suspensão será de no mínimo 30 dias e no máximo 12 meses. Então o tempo máximo que o advogado pode ficar suspenso é 12 meses? A resposta é: Depende!
O profissional que optar por exercer temporariamente uma atividade incompatível com a advocacia pode ter a suspensão da carteira OAB. Entretanto, para que essa situação gere suspensão e não cancelamento, a atividade exercida precisa ser exonerável e temporária.
No cancelamento, o advogado perde efetivamente a sua inscrição, de modo que, aquele número passa a não ter mais nenhuma valentia e não poderá ser resgatado futuramente em hipótese alguma, nem para si e nem para outrem.
Ética Profissional e Estatuto da OAB - Licença e Cancelamento da Inscrição
Quanto tempo pode ficar sem pagar a OAB?
Como regra geral, impede o exercício da advocacia em todo o território nacional por 30 dias a 12 meses. Exceções: a) Deixar de pagar anuidade da OAB (suspenso de 30 a 12 meses e permanecerá suspenso até prestar contas);
Qual a diferença entre suspensão e cancelamento da OAB?
Em entrevista ao g1, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) José Carlos Rizk Filho explicou que a suspensão do registro significa o afastamento temporário do exercício da profissão. Já o cancelamento é a exclusão definitiva do advogado dos quadros da OAB.
A súmula estabelece que é obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso temporariamente de suas atividades profissionais, por quaisquer motivos, e que aos advogados licenciados é facultativo o recolhimento da anuidade.
Projeto isenta de anuidade da OAB advogados com qualquer enfermidade grave comprovada. O Projeto de Lei 2319/22 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para isentar do pagamento de anuidade os advogados que estejam com qualquer enfermidade grave comprovada, enquanto esta perdurar.
a) falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; b) ausência de punição disciplinar anterior; c) exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; d) prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
Parte inativa (situação da parte marcada como “I”) e parte baixada (situação da parte marcada como “B”) são partes cuja relação processual foi extinta, independentemente do motivo.
Para consultar a regularidade do profissional, basta acessar o site da OAB do estado em que o mesmo exerce sua atividade e informar o nome completo, ou ainda, o número da inscrição na OAB.
Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão: A prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei; A incontinência pública e escandalosa; A embriaguez habitual.
O Cancelamento de Inscrição é feito através de um formulário Geral, que deverá ser retirado no Setor de Atendimento da OAB/Santos ou baixado no link: Formulário para Cancelamento de Inscrição caso que deverá ser impresso frente e verso (na mesma folha).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7020, o Plenário também reiterou que a norma que caracteriza o não pagamento de anuidades, multas e serviços como infração disciplinar e motivo de suspensão profissional do advogado é inconstitucional.
¢Nesse caso, não será preciso fazer a prova da OAB de novo. ¢A exclusão é a sanção mais grave que a OAB pode aplicar ao advogado. Se ele for excluído, sua inscrição será cancelada.
1ª – Quando o advogado sofre 3 penas de suspensão. Nesse caso, automaticamente a OAB instaura processo de exclusão da OAB. 2ª – Por infração ao art. 34, XXVI, quando o advogado faz falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
Quando o advogado comete uma infração ética, como reter valores de clientes, perder prazo, deixar de protocolar uma petição, a OAB analisa a situação e o julga. Nestes casos, a OAB pode punir o advogado, aplicando sanção de suspensão, censura, multa e às vezes até a exclusão da Ordem.
O que acontece se eu ficar inadimplente com a OAB?
STF decide que advogados inadimplentes não podem votar na OAB. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a OAB pode proibir que os advogados inadimplentes fiquem impossibilitados de votar nas eleições internas da instituição.
Para solicitar a isenção, você deve procurar a CAA do seu estado, que será responsável por processar seu pedido e garantir que você receba o benefício a que tem direito.
O prazo seguinte enunciado: “PRESCRIÇÃO DE ANUIDADES. I. prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 5º do art. 206 do Código Civil.
