Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
Como calcular a rescisão do representante comercial?
Durante os seis meses de contrato, o representante comercial recebeu R$ 12.000,00 de comissão. Indenização devida: R$ 12.000,00 ÷ 6 = R$ 2.000,00 x 3 (*) = R$ 6.000,00.
Quais os direitos do representante comercial na rescisão do contrato?
Indenização por rescisão de contrato: Caso o contrato de representação seja rescindido sem justa causa, o representante comercial tem o direito de receber uma indenização equivalente a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão, conforme estabelecido no artigo 34 da Lei 4.886/65.
Como calcular 1 12 avos de representante comercial?
O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
Qual o prazo para pagamento da indenização do representante comercial?
Qual o prazo para receber a indenização? A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário(s).
Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.
Quando o representante comercial tem direito a indenização?
Quando a solicitação de rescisão contratual for formulada pelo representante comercial, este terá direito à indenização, se o pedido for constituído por um ou mais dos motivos justos previstos no art. 36 da Lei 4.886/65: Art . 36.
O apuração do valor do adiantamento ou do 13º salário é feito em avos (meses), considerando sempre o período de janeiro a dezembro do respectivo ano, ou seja, a cada mês trabalhado durante este período, conta-se 1 avo. Portanto, se o empregado trabalhar os 12 meses, este empregado terá direito a receber 12/12 avos.
Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?
Quais os principais direitos do Representante Comercial? Pagamento de comissões : O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total…
A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
Qual a média salarial de um representante comercial?
No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.
Quantos dias a empresa tem para pagar um processo?
Com o processo trabalhista ganho, o juiz declarará o período em que a empresa deve pagar o valor devido. Esse prazo pode variar de 48 horas até 15 dias úteis.
Principais aprendizados deste artigo: O representante comercial autônomo não é um funcionário da empresa e não está registrado em CLT, portanto, não deve ser cobrado a partir de metas.
No caso de alguém que recebe R$ 1.500,00 por mês, é fácil descobrir o valor equivalente ao dia. Para calcular quanto a pessoa ganha por dia, basta dividir o valor do salário por 30 dias (já que o mês tem em média 30 dias). Então, a pessoa que ganha R$ 1.500,00 mensais recebe cerca de R$ 50,00 por dia (1500/30 = 50).
Para este cálculo, a partir da data de desligamento, a cada 30 dias deverá calcular mais um avo de férias. Se após estes 30 dias o funcionário ainda possuir 15 dias de aviso ou mais, calcula-se mais um avo de direito. Este valor será calculado por meio do evento (490) e o 1/3 de férias será levado no evento (509).
