O Pix é monitorado desde a sua criação. Porém, a Receita nunca recebeu os valores detalhados, ou seja, se o montante equivalia a todos os Pix feitos ou se eles incluíam na soma, depósitos, TEDs, transferências ou outras movimentações.
É verdade que a Receita Federal vai fiscalizar Pix?
A resposta é não. A Receita Federal não implementou nenhuma taxa ou imposto sobre transações via Pix. O que mudou foi apenas o processo de monitoramento das movimentações financeiras, visando um controle mais efetivo sobre possíveis irregularidades fiscais.
Qual valor de Pix é monitorado pela Receita Federal?
A medida também mudou os limites de movimentação para monitoramento — de R$ 2 mil para R$ 5 mil no caso de pessoas físicas; e de R$ 6 mil para R$15 mil para pessoas jurídicas.
A Receita Federal diz que o sigilo bancário — regulado pela Lei Complementar 105/2001— não é violado com o monitoramento de dados do PIX através das declarações e-Financeira. A lei detalha os casos em que o sigilo bancário pode ser quebrado — mas isso sempre envolve a necessidade de decisões judiciais específicas.
Receita vai monitorar transações via Pix e cartão de crédito; entenda o que muda
Qual valor de Pix chama atenção da Receita?
Além de não instituir taxa sobre o pix, a medida também passou a adotar um limite maior de movimentação para monitoramento (de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$15 mil para uma pessoa jurídica).
Dessa forma, as medidas têm a função de contribuir para o combate à evasão fiscal e promover a transparência nas operações financeiras globais. Antes, a Receita já monitorava as instituições financeiras tradicionais, como bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito.
As empresas informam à Receita Federal todos os pagamentos feitos por trabalho assalariado e todos os demais pagamentos efetuados, desde que superem R$ 6.000,00 no ano ou que tenham algum imposto retido.
Quem faz muito Pix tem que declarar Imposto de Renda?
Rendimentos tributáveis
Portanto, independentemente de serem transferências feitas via Pix, qualquer rendimento tributável deve ser informado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
A Receita Federal vai monitorar o Pix a partir de 2025?
O monitoramento de transações financeiras foi ampliado pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2025. A Instrução Normativa 2.219/2024 inclui operadoras de cartões de crédito e plataformas de pagamento na obrigação de reportar informações financeiras.
O cuidado aqui é evitar cair na malha fina, pois, uma vez que o contribuinte não declara o PIX, a Receita Federal, com as informações que ela recebe das entidades financeiras, pode verificar e fiscalizar contas que ela encontrar uma irregularidade.
O Imposto de Renda 2025 tem como ano-calendário 2024, ou seja, considera os rendimentos e despesas do ano anterior. A Receita Federal, responsável pela administração do imposto, estabelece que pessoas físicas (CPF) com renda mensal inferior a R$ 2.259,20 estão isentas da tributação.
Parte do trabalho da Receita Federal é monitorar de perto as transações financeiras que acontecem no país. A partir de 2025, essa fiscalização pretendia ser ampliada, com o objetivo de impedir fraudes e sonegação.
Pela lei, a Receita nem pode saber disso detalhadamente, devido ao sigilo bancário conforme estabelece a lei complementar número 105, de janeiro de 2001.
Qual valor o banco é obrigado a informar a Receita?
O valor mínimo que o contribuinte precisa movimentar para que a instituição seja obrigada a enviar seus dados à Receita também foi estipulado: na soma de todas as transações, por cada tipo de operação financeira, precisa ser: maior que R$ 5 mil por mês, por pessoa física (CPF);
Quanto uma pessoa física pode movimentar por mês no Pix?
A portaria da Receita Federal estabelece um monitoramento de movimentações globais acima de R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil mensais, no caso de pessoas jurídicas, mas sem detalhamento de origem ou destino.
O que acontece se eu receber muito Pix na minha conta?
Se você recebe valores que ultrapassam esse limite, os bancos automaticamente avisam à Receita, que pode investigar a origem do dinheiro. O objetivo não é proibir o pix, ou mesmo taxar esse tipo de transação, mas sim fiscalizar as movimentações financeiras de forma mais eficiente.
são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta.?
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta? Sim, é necessário declarar à Receita Federal rendimentos tributáveis e não tributáveis que superem o limite de isenção estabelecido, incluindo todo dinheiro que entra em sua conta, conforme as normas do IRPF.
Ganhos acima de R$ 5 mil devem ser declarados, incluindo autônomos. A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil por mês feitas por pessoas físicas. A nova regra foi publicada pelo órgão em setembro do ano passado e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.
A Receita Federal cruza esses dados com as declarações fiscais para verificar se há compatibilidade entre os valores movimentados e os rendimentos declarados. Por exemplo, se uma empresa declarou um faturamento baixo na ECF, mas movimentou um valor alto na conta bancária, isso pode indicar uma sonegação fiscal.
A subsecretária de Fiscalização, Andrea Chaves, reforçou a importância de combater as fake news acerca da tributação sobre o Pix. “A Receita Federal não pode tributar movimentação financeira, inclusive, a Constituição Federal não permite, portanto, não há taxação sobre o Pix”, disse.
Como a Receita Federal monitora minha conta bancária?
Inspeção fiscal: A Receita Federal pode realizar inspeções fiscais para verificar a veracidade das informações declaradas pelos contribuintes. Durante uma inspeção fiscal, os auditores da Receita Federal podem solicitar acesso às movimentações bancárias do contribuinte.
As novas regras da Receita Federal para meios de pagamento indicam que transações por Pix passarão a ser monitoradas. Para pessoa física, entram na mira as transferências acima de R$ 5 mil; para pessoa jurídica, as empresas, R$ 15 mil.
O governo publicou nesta quinta-feira (16), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), uma medida provisória que reforça a não taxação e a proteção dos dados em transações via Pix. A norma impede a cobrança de valores adicionais para pagamentos pelo sistema e estabelece regras de sigilo bancário.
