A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho.
Antes de tudo, oportuno lembrar que a partir dos 18 anos, o filho deixa de ser considerado menor de idade e, portanto, não há mais obrigatoriedade dos pais em sustentá-lo.
Qual a responsabilidade dos pais com filhos maiores de 18 anos?
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
Até quando os pais têm obrigação de sustentar os filhos?
Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho. O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.
absolutamente incapazes, com idade até dezesseis anos, os pais respondem integralmente pelos danos causados a outrem. E no que se refere aos filhos relativamente incapazes, com idade entre dezesseis e dezoito anos, há uma responsabilidade solidária.
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Quais são as obrigações de uma mãe?
22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e moral e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (NR).
Qual idade a criança pode escolher ficar com o pai?
O que há atualmente nos julgamentos de casos de direito de família é um entendimento, de que a partir dos 12 anos, quando esse menino ou menina entra na adolescência, já estaria apto para decidir. Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar.
Sendo assim, um filho maior de idade pode, sim, ter direito à pensão, caso necessite e haja a possibilidade de pagamento por parte do possível pagador.
Bem, a princípio, a idade-limite para receber pensão alimentícia é 18 anos, quando se atinge a maioridade. Mas caso seu filho prossiga os estudos para além do Ensino Médio, você provavelmente terá de pagar por mais alguns anos.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Quando a pessoa completa 18 anos, segundo o artigo 5º do Código Civil, ela atinge a capacidade plena para exercer todos os atos da vida civil, sem a necessidade da representação ou aprovação de outra…
Se você já tem 18 anos, pode morar sozinho sem a autorização de outra pessoa. Essa é a idade permitida para morar sozinho no Brasil, do ponto de vista legal. Além da idade mínima, no entanto, é importante preparar-se para a vida morando sozinho.
Sou maior de idade e meu pai nunca pagou pensão alimentícia, o que fazer? Primeiramente, é importante verificar se havia uma ordem judicial estabelecendo a pensão alimentícia durante sua menoridade. Se sim, ainda é possível que reivindiquem-se os pagamentos atrasados, respeitando o prazo de prescrição para cobrança.
Até quando os pais tem autoridade sobre os filhos?
Os pais são os titulares da autoridade parental, por isso, com a morte dos genitores extingue-se a autoridade parental destes. No caso de falecimento apenas do pai ou apenas da mãe da criança, o outro genitor mantém as obrigações e direitos.
A resposta é sim, mas depende do caso, caso seu filho tenha até 24 anos e seja estudante ele pode entrar com um processo de pensão alimentícia. E as outras consequências são mais emocionais, onde você pode sofrer desgaste emocional e talvez problemas com a família por ter tomado essa decisão.
Mas após a emancipação, aos 21 anos, os pais não têm quaisquer obrigações civis ou legais em relação aos filhos. Caso esses não aceitem contribuir com as despesas domésticas (aluguel, água e luz, por exemplo), os responsáveis podem recorrer aos tribunais para expulsar o filho de casa.
Quando o filho completa 21 anos a pensão passa para mãe?
Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.
Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum pro- blema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos. Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos.
Quando o filho trabalha o pai tem que pagar pensão?
Se um menor de idade começar a trabalhar, seja como menor aprendiz ou estagiário, ele não perde o direito de receber pensão alimentícia. Então, o que temos é que, não é porque o menor de idade começar a trabalhar como jovem aprendiz ou estagiário que pode o pai ou a mãe parar de pagar a pensão alimentícia.
É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa com direito à Pensão Alimentícia obtido por decisão judicial ou acordo formalizado em cartório.
Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Quando a criança pode ser ouvida? De acordo com a legislação brasileira, a partir dos 12 anos a criança está apta para decidir com qual dos cônjuges gostaria de ficar, podendo expressar sua opinião em juízo.
Não há idade mínima para expressar a manifestação de vontade de residir com o outro genitor. Porém, é essencial esclarecer que não é o menor quem decide, mas o juiz, após analisar outros elementos. A criança, pela sua própria condição, não possui discernimento suficiente para decidir onde e com quem deseja morar.
Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.
