Após a notificação, o órgão tem até 5 anos para formalizar a aplicação ou a cobrança da multa. Multas inscritas na Dívida Ativa também prescrevem após 5 anos, se nenhuma medida de cobrança for tomada.
O prazo de 12 meses para uma multa ter validade no sistema de pontuação continua o mesmo. O que mudou é que, desde o início da pandemia, o Detran tem até cinco anos para instaurar processos para a aplicação da penalidade.
Você pode conferir a baixa dos débitos do Detran em até 5 dias úteis. Funciona assim: Quando você paga seus débitos, precisamos de 3 dias úteis pra confirmar o pagamento. Após confirmado, enviamos o valor pro Detran e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de trânsito dar baixa, que pode levar até 2 dias úteis.
Multas VENCEM depois de quanto tempo? Prescrição de pontos e multas
Por que os pontos da CNH não expiram mais?
E então, descobriu por que os pontos da CNH não expiram mais? Como você conferiu, na verdade não significa que eles não expiram, mas sim que podem levar um tempo para “sumirem” do seu prontuário – medida tomada pelo próprio órgão de trânsito, como forma de manter o histórico do condutor.
Se mesmo após notificação o pagamento não for feito, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa. Nessa situação, pode haver a incidência de juros ainda maiores, além de correção monetária.
O limite máximo de pontuação é de 40 pontos por CNH e, caso o motorista ultrapasse esse valor, ele estará sujeito à suspensão do direito de dirigir, além de outras punições.
Os registros de infrações não saem do cadastro do condutor, mas perdem a eficácia, para fins de pontuação, depois de 12 meses da data da notificação. A exceção é para algumas multas gravíssimas (7 pontos), que só saem do prontuário do condutor após o cumprimento das penalidades previstas em lei.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
A multa de trânsito prescreve em cinco anos. Conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (que foi alterada em alguns pontos pela Resolução nº 845/2021):
Com a lei de 2022, o limite total de pontos foi de 20 para 40. Mas existem algumas ressalvas. O limite de 40 pontos é válido apenas para motoristas que não cometeram nenhuma infração de natureza gravíssima.
Esse prazo de vencimento normalmente varia em torno de 15 dias a partir da data em que a notificação é recebida, mas isso pode acarretar problemas. Portanto, é necessário atentar-se aos detalhes fornecidos na notificação para garantir que você esteja informado sobre o prazo exato para efetuar o pagamento.
A reincidência de uma infração gravíssima pode ter duas consequências para o condutor. A primeira é dobrar o valor da multa e, a segunda, a cassação da CNH.
Para zerar os pontos na CNH, é necessário aguardar 12 meses desde a primeira infração e não cometer outra. Após esse período, a pontuação na CNH é zerada. E ainda, se o motorista acumular o limite máximo de pontos na carteira em 12 meses, a CNH pode ser suspensa.
a) Quando o condutor atingir a contagem de 20, 30 ou 40 pontos ou mais em seu prontuário (conforme regras abaixo), em um período de 12 meses, é o caso da Suspensão por Pontuação. Contagem de pontos: 20 pontos, com duas ou mais infrações gravíssimas.
O que acontece se for parado em blitz com multa vencida?
Como explicado anteriormente, o veículo com multas vencidas fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, não pode circular. Caso o motorista seja flagrado dirigindo o veículo não licenciado, perderá pontos na CNH. A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração.
O parcelamento on-line de multas pode ser realizado a qualquer dia e horário por meio dos sites: https://www.parcelenahora.com.br e https://usezapay.com.br/cidades/sp.
Ao desconto de 40% não! Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.
Para recorrer da multa, o infrator precisa entrar com a defesa dentro do prazo indicado na notificação de infração, que normalmente é de 30 dias. O primeiro passo é procurar o órgão responsável pela emissão da multa e solicitar um formulário de recurso. Nele, o condutor deve redigir sua defesa.
Caso a multa já tenha sido paga, há o prazo de 5 dias úteis para a baixa automática no sistema. Caso este prazo já tenha sido expirado, você terá que procurar o órgão autuador para solicitar a baixa. O órgão autuador é o responsável em baixar as multas no sistema do Detran.
