Em resumo, não há qualquer infração penal em conduzir um veículo abarrotado de dinheiro ou guardar quantias vultosas em casa, desde que, logicamente, a quantia seja proveniente de meios lícitos.
Inicialmente, não há crime (fato típico) ou infração administrativa na mera posse de elevada quantidade de dinheiro. Ainda, a apreensão e a declaração de perdimento só podem ser feitas com base legal, é a regra do art. 5º, inc. II, da CF (princípio da legalidade).
É vedado o trânsito de recursos em espécie em valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou seu equivalente em moeda estrangeira, salvo se comprovadas a origem e a destinação lícita dos recursos.
De acordo com as normas da Receita Federal, não há um limite específico de quanto dinheiro você pode transportar em viagens nacionais. Porém, em viagens internacionais os passageiros podem levar U$ 10 mil em dinheiro vivo, em qualquer moeda, sem precisar de declaração.
Projetos de lei querem acabar com circulação de dinheiro
Tem limite para andar com dinheiro?
E andar na rua? A resposta é simples: NÃO EXISTE LIMITE! Em que pese não seja uma conduta comum ou recomendável, não há qualquer crime ou infração administrativa a guarda de altos valores em sua própria residência e tampouco no veículo de uso diário.
Lavagem de dinheiro: pena para quem comete o crime
Segundo a Lei de Lavagem de Dinheiro, a pena a ser aplicada é de reclusão de três a dez anos e pagamento de multa. Porém, é possível apelar para regime semiaberto, dependendo dos demais crimes cometidos.
O texto proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações acima de 10 mil reais; pagamento de boletos acima de R$ 5 mil; circulação acima de R$ 100 mil, ressalvado o transporte por empresas de valores; e posse acima de R$ 300 mil, salvo situações específicas.
Com a mudança, qualquer movimentação financeira a partir de R$ 30 mil terá de ser declarada por meio de um formulário eletrônico, a Declaração de Operações Líquidas com Moeda em Espécie (DME).
Mas, afinal, guardar dinheiro em casa poderá configurar crime? A resposta é: depende! Se o dinheiro tiver origem lícita, crime algum estará sendo cometido. Porém, se o dinheiro tiver origem criminosa, algumas considerações são necessárias.
Não existe limite para a compra de moeda estrangeira. Você pode comprar o valor que desejar, desde que apresente comprovante de origem do valor em Reais e capacidade financeira.
Quanto dinheiro posso levar no avião internacional?
Se você planeja levar uma quantia superior ao limite permitido sem declaração, que é de US$ 10.000 em espécie ou equivalente em outra moeda, vai precisar declarar esses valores à Receita Federal para evitar problemas legais.
Carregar malas de dinheiro em moeda nacional não é crime, desde que o portador não tenha como destino o exterior. Já, portar altos valores em moeda estrangeira sem declará-los às autoridades competentes constitui indício de crime contra o sistema financeiro nacional.
Cadernetas de poupança acima de R$ 50 mil vão pagar imposto. Repórteres da Agência Brasil Brasília - As novas regras da caderneta de poupança deixarão isentos os rendimentos de até R$ 250 por mês. Esse valor corresponde ao rendimento mensal calculado em cima de uma caderneta de poupança com saldo de R$ 50 mil.
dinheiro em espécie quando o valor for maior que U$ 10.000,00 (dez mil dólares) ou equivalente em outra moeda; bens em valor superior a U$ 2.000,00 (dois mil dólares) também devem ser declarados para, no retorno ao Brasil, comprovar que não foram comprados no exterior.
Pelas novas regras, os bancos deverão requerer de seus clientes uma comunicação prévia, com três dias de antecedência, para realização de saques em espécie no valor igual ou superior a R$ 50 mil. Atualmente, essa comunicação ocorre com apenas um dia de antecedência, para saques no valor igual ou superior a R$ 100 mil.
Quanto posso depositar sem chamar atenção na Receita Federal?
Marcos receba 12 transferências no mês de janeiro de 2025 que totalizam R$ 5 mil, independente de quem pagou, será obrigação do banco que ele possui conta informar a Receita Federal. Se você recebe valores que ultrapassam esse limite, os bancos automaticamente avisam à Receita, que pode investigar a origem do dinheiro.
Pode fazer Pix de 100 mil? Sim, é possível fazer Pix de R$100 mil. No entanto, é necessário ter esse dinheiro em conta (ou de saldo no cartão de crédito).
O que acontece se depositar um valor alto em minha conta?
A instituição financeira pode descontar da sua conta esses valores, em caso de saldo positivo ou pode entrar em contato e em alguns casos oferecer tipos de parcelamento para esta devolução.
Trata-se da Instrução Normativa da Receita Federal 1.761, de 2017, que obriga que sejam informadas as operações em espécie em transações superiores a R$ 30 mil, inclusive a título de doação.
Será permitida a posse de cédulas para fins de registro histórico. A produção, a circulação e o uso de notas com valor superior a R$ 50 ficarão proibidos até um ano após a aprovação da futura lei.
Não há restrições legais para guardar moeda estrangeira, desde que você tenha adquirido esses dólares em casas de câmbio, bancos autorizados ou diretamente de pessoas físicas. É importante comunicar a Receita Federal e guardar os comprovantes de compra para provar a origem do dinheiro.
De acordo com a Polícia Federal, o dinheiro apreendido é depositado numa conta judicial da Caixa Econômica Federal. A destinação final dos valores recolhidos nas operações vai depender de uma decisão judicial.
A pessoa física que movimenta acima de 2 mil reais, acumulados durante o mês, terá os seus dados repassados à Receita Federal. Isso pode implicar em pagamento de impostos exorbitantes, já que o imposto de renda para a pessoa física pode chegar a 27,5%.
Questão que se coloca atualmente é se o dinheiro guardado ou escondido em casa ou no carro ou em outro veículo ou imóvel, pode configurar crime de lavagem de dinheiro. Essa é uma análise mais subjetiva do que objetiva e certamente dependerá da situação encontrada em cada caso concreto.
