O que é ratio decidendi?
Diante disso, o enfoque será no elemento ratio decidendi, ou seja, a razão de decidir, considerando que o significado de um precedente se encontra na fundamentação da decisão, ou seja, nas razões que levaram à decisão, que ensejaram à fixação do dispositivo (Id. Ibidi.).O que não faz coisa julgada?
504 do Código de Processo Civil : "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. "2.Qual é a diferença entre ratio decidendi e obiter dictum?
Distinguir os obiter dicta (este é o plural de obiter dictum) da verdadeira razão de decidir (ratio decidendi) é exercício mental indispensável no estudo dos precedentes judiciais, já que os efeitos do precedente judicial são extraídos da razão de decidir, e não de eventual obiter dictum.Quando se faz coisa julgada?
Ocorre coisa julgada formal quando não cabe mais recurso. Trata-se de um fenômeno endoprocessual, isto é, produz efeitos apenas dentro de determinado processo.Coisa Julgada | Processo Civil Desenhado
Quais são os requisitos para que haja coisa julgada?
Afirma-se que, para que haja coisa julgada, imprescindível é a conjugação de requisitos: a) identidade de coisa; b) identidade de pessoas; c) identidade de causa de pedir ou de fundamento.O que diz o artigo 503 do CPC?
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.O que significa obiter dictum?
Obiter dictum é uma expressão do latim que significa "dito de passagem".O que é overruling?
Mudança de entendimento de um tribunal acerca de tema jurídico anteriormente pacificado. Essa alteração jurisprudencial pode-se dar por alteração no ordenamento jurídico ou evolução fática histórica.O que é o stare decisis?
A doutrina, cuja formulação é sta- re decisis et non quieta movere (mantenha-se a decisão e não se disturbe o que foi decidido) tem raízes na orientação do common law, se- gundo a qual um princípio de direito deduzido através de uma decisão judicial será conside- rado e aplicado na solução de um caso seme- lhante no ...Como o STJ define a coisa julgada?
E no art. 467, define a coisa julgada nestes termos: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário."O que é o princípio da congruência?
"1. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.Por que a verdade dos fatos não faz coisa julgada?
Isso porque os motivos (a exemplo da causa de pedir), ainda quando relevantes para o comando concreto pronunciado pelo juiz na decisão, somente fazem coisa julgada se conectados ao pedido, isto é, como elemento da situação jurídica definida pelo dispositivo.O que é o princípio jura novit curia?
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.O que é ratio no direito?
Literalmente são as razões para decidir presentes em sentenças e acórdãos. Nesse sentido, a ratio de uma decisão está ligada à noção de fundamentação da decisão judicial.O que diz o artigo 927 do CPC?
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O que é efeito backlash?
2 Conceito de BacklashO backlash é uma reação adversa não-desejada à atuação judicial.