A ex-esposa de um militar tem direito a pensão alimentícia?
A Lei no 3.765, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, determina que a quota da pensão militar destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, corresponderá ao percentual da pensão alimentícia judicialmente arbitrada.
Quais são os direitos da ex-esposa em relação à pensão militar?
A ex-esposa de um militar também tem direito à pensão por morte, desde que comprove o recebimento de pensão alimentícia durante a vigência do casamento. Essa regra é específica e pode variar conforme o contexto legal.
De acordo com o artigo 373 da IN 128, o ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte.
A princípio, o viúvo ou viúva do militar deve ser receber o valor integral da pensão. Caso haja um ex-cônjuge ou companheiro(a), o valor destinado ao viúvo(a) deve ser corresponder ao valor integral da pensão após o desconto da quota-parte devida ao ex-cônjuge ou companheiro(a).
O valor do benefício será integral, equivalente à remuneração ou ao provento do militar instituidor e seu reajuste se dará sempre que houver alteração do valor dos ativos. Logo, guardam relação de paridade e integralidade.
Quando a ex-esposa perde o direito à pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
Qual o valor da pensão por morte para esposa de militar?
O cálculo do valor da pensão militar é integral até o limite máximo do salário de benefício do INSS – em 2021, R$6433,57. Caso seja excedido este valor, será pago somente no equivalente a 70% desse excesso, o qual é acrescido ao valor do dito limite.
Como funciona a pensão vitalícia para filhas de militares?
O benefício da pensão vitalícia para filhas de militares foi extinto em 2000 para servidores admitidos a partir daquela data, mas quem já integrava o quadro das Forças Armadas pode optar pelo pagamento de um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária para manter o privilégio.
A pensão vitalícia para filhas de militares ainda existe?
A pensão vitalícia para filhas solteiras de militares já foi extinta em 2001, mas a despesa com o benefício ainda é bilionária, já que militares que entraram até 2000 poderão garantir esse benefício às suas filhas quando morrer. Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões de dependentes de militares.
Essa obrigação se baseia, conforme a Constituição Federal e o Código Civil, no princípio da solidariedade familiar, que garante a mútua assistência mesmo após o fim do casamento ou união estável. O pagamento é necessário quando uma das partes não tem condições de se sustentar sozinha.
No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo limite para o recebimento da pensão alimentícia. O direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade.
“Metade da pensão deve ser partilhada entre o cônjuge e o ex-cônjuge, enquanto em vida; e a outra metade paga ao filho menor. Após o filho alcançar a maioridade, deve a sua cota-parte ser igualmente dividida entre as outras duas pensionistas, exatamente como procedeu o Exército no presente caso”, finalizou.
Depois de 05/04/1991 não há proibição pelo Regime Geral da Previdência Social a novos casamentos, podendo, sim, o pensionista casar-se novamente sem perder a pensão.
A filha de um militar casado tem direito à pensão militar?
A resposta é depende. A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.
Filhas de militares recebem até R$ 117 mil por mês de pensão, revela estudo. Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões por morte de dependentes de militares. A maior parte do dinheiro foi para as filhas dos militares.
Para saber quando a ex-esposa perde o direito à pensão, o ex-cônjuge deve solicitar a revisão ou exoneração da pensão alimentícia. Para isso, será necessário ingressar com uma ação judicial e apresentar provas que comprovem a mudança na situação financeira de uma das partes.
A ex-esposa que recebe pensão alimentícia tem direito a pensão por morte?
Art. 371. O cônjuge separado de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro, terá direito à pensão por morte, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido à companheiro (a) ou novo cônjuge, desde que recebedor de pensão alimentícia.
A ex-esposa ou ex-companheira do militar somente tem direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx, quando este benefício houver sido estabelecido por sentença judicial, exarada até 30 Ago 05, enquanto não constituir qualquer união estável.
Caso o óbito tenha ocorrido até 13/11/2019 (EC 103/2019), a renda mensal inicial da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei 8.213/91.
Fonte: Elaborado pela República.org com base na CGU de 2024. A pensão vitalícia para as filhas de militares falecidos passou por uma série de modificações ao longo das décadas, até que foi extinta em 2001. Mas o fim do benefício valeu apenas para quem entrou nas Forças Armadas depois de agosto de 2001.
